DECRETO Nº 21.838, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.
- Equipe LG3
- 13 de jun. de 2023
- 1 min de leitura
Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Porto Alegre/RS.
Acesse aqui o Decreto de Porto Alegre na íntegra sobre a LGPD
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